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A ilimitada ignorância presidencial

Como todos sabem, há dois dias o Presidente editou um decreto federal que passa a considerar salões de beleza e academias de ginástica como atividades essenciais, com a finalidade de excluir esses estabelecimentos comerciais das limitações da quarentena.


Sem entrar no mérito da questão sobre essas atividades serem ou não essenciais, o que mais me impressionou nesse episódio foram as declarações de Jair diante dos repórteres na rampa do planalto. A cena em si já era grotesca, com os jornalistas observando o Presidente e seus asseclas de um ângulo todo torto, como se estivessem em um circo assistindo ao discurso de um palhaço lá em cima no trapézio.


Mas o problema mesmo estava no que disse Bolsonaro: "Os governadores são obrigados a respeitar minha decisão e caso não queiram obedecer só há dois caminhos: o Judiciário ou o projeto de lei no Congresso Nacional; eu mesmo, quando deputado, já apresentei projeto de lei quando não concordava com algum decreto presidencial". E arrematou o grande conhecedor do assunto: "assim funciona a democracia".


Não, Presidente. Isso não tem nada a ver com democracia.


A questão por trás dessa discussão é constitucional e está dividida entre dois artigos da Constituição de 1988: o artigo 23, inciso II, que dispõe ser competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde pública e o artigo 24, XII, que prevê ser competência concorrente dos entes federativos legislar sobre saúde pública.


Ou seja, pouco interessa o que V. Exa. acha a respeito do funcionamento de academias e salões na pandemia: se os governadores ou os prefeitos pensarem diferente, eles são constitucionalmente competentes para determinar o fechamento no limite de seus territórios. Não estão obrigados a ir a Judiciário algum ou a apresentar porcaria de projeto de lei algum. A Constituição da República de 1988 já lhes outorgou essa competência.


Enfim, publique o que quiser sobre essas suas medidas no diário oficial da União. Mas isso de nada valerá se governadores e prefeitos decidirem de outra forma quando estiverem diante de uma questão de competência comum ou concorrente. Porque assim funciona um Estado Federativo.


Sim, Presidente, caso ninguém lhe tenha explicado ainda, vivemos numa Federação, onde não há hierarquia entre os entes federativos, apenas repartição de competências, garantindo-se autonomia política e administrativa a cada um deles. E onde a saúde pública pode e deve ser tratada de acordo com as questões locais.

O que mais me impressiona não é o senhor não saber o básico sobre a Constituição, porque de sua absoluta e ilimitada ignorância eu sempre tive certeza.


O que mais me impressiona é esse mundo de assessores não lhe dar um toque sobre uma questão básica como essa, para que não passe esse tipo de vergonha.

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